Conselheira Cherislene Pereira, relatora do processo de criação da Comissão
O Conselho pleno aprovou à unanimidade durante a Sessão Ordinária nº 442, realizada nesta sexta-feira (28), a instituição da Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente da Seccional. O processo foi relatado pela conselheira seccional, Cherislene Pereira de Souza.
A Comissão tem por premissa contribuir para o fim da violação dos direitos da criança e do adolescente, bem como contribuir com o trabalho já realizado por outras instituições, instaurando processos, emitindo pareceres, enviando ofícios às autoridades competentes e até mesmo ingressando com ações civis públicas quando necessário, dentre outras ações pertinentes a temática.
De acordo com o voto da relatora, a necessidade da criação da Comissão – que antes figurava como Subcomissão vinculada a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos – vem diante aos crescentes registros de ocorrências relacionadas a violência contra crianças e adolescentes, principalmente em Porto Velho, após a deflagração da pandemia da Covid-19.
Em maio deste ano, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), divulgou balanço do Disque 100 com dados sobre violência à crianças e adolescentes. Segundo o balanço apresentado, dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019, 86,8 mil são de violações de direitos de crianças ou adolescentes. Um aumento de quase 14% em relação a 2018.
Número este bastante significativo, tornando um indicativo maior de necessidade de ação de combate ao abuso de crianças e adolescentes, mediante providências junto aos órgãos de apuração e proteção.
Neste sentido a OAB Rondônia cumpre seu papel constitucional, promovendo ações em reforço a utilização do Disque 100, bem como a coibição da violência contra este grupo.
Para o presidente da OABRO, Elton Assis, a Comissão vem para somar com órgãos já existentes na capital na proteção da criança e do adolescente, garantindo um maior envolvimento da Ordem em políticas públicas, estreitando ainda as relações com estas instituições públicas e privadas que atuam na área.
