O Secretário-Geral Adjunto da OAB/RO, Walter Gustavo Lemos (c), representou a Seccional no evento
Aconteceu na segunda-feira (09) na Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), o “Seminário Porto Velho – Garantias Institucionais da Advocacia Pública”, realizado pela Comissão Especial que analisa a PEC 82/07 e apensada, com objetivo de debater as referidas propostas com especialistas e interessados no tema, para colher subsídios para o aprimoramento do texto em tramitação na Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07 e apensada atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (ANAPE), Marcello Terto, ressaltou a relevância da manutenção das funções essenciais à Justiça como imprescindíveis para assegurar o Estado Democrático de Direito e, também que a conquista da autonomia técnica e financeira para as Procuradorias Gerais de Estado irão garantir à Advocacia Pública a efetiva colaboração para a juridicidade e segurança jurídica das políticas públicas.
A pedidos dos parlamentares que integram a Comissão Especial o tema será discutido em cada Estado, desde o final de novembro iniciou uma série de seminários, e ao final será realizado um seminário no Conselho Federal da OAB, em Brasília, onde será promovido um debate aberto com a sociedade.
O Secretário-Geral Adjunto da OAB/RO, Walter Gustavo Lemos, representou a OAB/RO no evento que contou ainda com a participação do Deputado Federal (PP) e autor do requerimento que trouxe o Seminário para Rondônia, Carlos Magno, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, o Presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Rondônia (APER), Valdecir da Silva Maciel, o Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Isaías Fonseca Moraes, a representante da União Nacional dos Advogados Públicos Federais, Alessandra Abreu Minadakis, o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, Cristóvão Moura, além de vários advogados, Procuradores do Estado e interessados no tema.
