O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 23, por votação simbólica, o marco civil da internet (PLC 21/14). A redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. O texto segue para sanção da presidencial.
Na parte da manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de CCJ e a CCT – Comissão de Ciência e Tecnologia. A terceira comissão de mérito pela qual a proposta deveria passar foi a CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que deu seu parecer no plenário.
Um dos principais pontos do projeto, a proteção da neutralidade de rede está no art. 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.
O art. 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples notificações.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, disse que o Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa nesta quarta-feira, 23, em São Paulo.
Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma MP no futuro. Ela deverá abordar os arts. 10º e 13, especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a dados pessoais dos usuários de internet.
