STJ aprova súmula sobre ocupação indevida de bem público

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Judiciário

24/10/2018 às 09h08min

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O enunciado foi aprovado pela Corte Especial.

“A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”

O enunciado acima foi aprovado pela Corte Especial do STJ na sessão desta quarta-feira, 24. O relator foi o ministro Felix Fischer. A aprovação foi por unanimidade e a súmula será a de nº 619.

Fonte da Notícia: Migalhas