Procurador Nacional Adjunto de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca
O procurador Nacional Adjunto de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca, e a presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Maracélia Oliveira, participaram nesta terça e quarta-feira (05 e 06) do IV Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.
O evento é realizado para trocas de experiências e debates de todas as Comissões de Defesa das Prerrogativas profissionais quanto aos principais problemas de violações aos direitos do advogado, previstos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 8.906/94.
O procurador Adjunto Raul Fonseca presidiu o debate relativo ao decreto de sigilo de inquéritos pelo próprio Ministério Público, manifestando-se contrariamente a tal permissão administrativa, pois tem causado diversos impeditivos desnecessários para advogados terem acessos a investigações no interesse do cidadão, às vezes, mesmo portando procuração do investigado.
Raul Fonseca destacou o empenho do Tribunal de Defesa das Prerrogativas de Rondônia com o projeto de palestras e visitas aos fóruns aos novos advogados que recebem as credenciais. “É preciso que a participação desses pequenos cursos seja obrigatória ao novo advogado, pois a defesa das prerrogativas deve começar pelo próprio profissional, cabendo à OAB o apoio quando há insistência na violação”.
Ele considerou ainda que este encontro revelou o nível de amadurecimento e aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas, posto que está cada vez mais integrado e com grandes avanços institucionais e legais.
Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Maracélia Oliveira
A presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Maracélia Oliveira, fez um breve relato das conquistas alcançadas pela Comissão rondoniense desde o último encontro, ocorrido na XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Rio de Janeiro, em outubro do ano passado. Entre as principais conquistas, destacou a procedência nos Mandados de Segurança impetrados contra o INSS e a Procuradoria da Fazenda Nacional, a garantia da prisão domiciliar em substituição à sala de Estado Maior, para advogados presos provisoriamente, ingresso livre de advogados no Centro Político Administrativo e mudança real no comportamento de servidores e autoridades quanto ao tratamento digno aos advogados, em respeito ao que dispõe o art. 6º do Estatuto da OAB.
“Felizmente, tivemos muitos avanços, graças ao trabalho árduo e ininterrupto dos membros do TDP, que exercem a defesa das prerrogativas pelo simples comprometimento com a causa”, pontuou Maracélia.
No Encontro, todos os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas apontaram como maiores problemas os empecilhos para levantamento de alvarás diretamente pelos advogados, as intervenções indevidas de magistrados nos contratos de honorários advocatícios, às vezes até mesmo em salas de audiências, e o acesso livre dos profissionais às unidades prisionais.
“Percebe-se que os problemas são praticamente os mesmos em todos os Estados da Federação, sendo indispensável o cumprimento de uma política nacional de defesa das prerrogativas para vencermos essas barreiras mais rotineiras. Em relação a outras Seccionais, contudo, vemos que avançamos muito no respeito ao atendimento prioritário e digno dos advogados em Rondônia”, finalizou Maracélia.
