O plenário do TSE alterou trechos da resolução 23.435/15 que regulamenta a aplicação, no âmbito do referido Tribunal, da lei que versa sobre o acesso à informação. As modificações foram propostas pelo Núcleo de Credenciamento de Segurança da Informação que já havia iniciado estudos para ampliar o escopo da referida resolução.
Foram acrescentadas na resolução novas definições ao tema “acesso à informação”, incluindo peças processuais como definição de informação. Houve também atualização na lista de informações de interesse geral a serem divulgadas no sítio eletrônico do TSE, para constar informações cuja divulgação é recomendada por leis, normas do TSE e do CNJ.
Outra novidade é o TCI – Termo de Classificação da Informação, documento que formaliza o ato de classificação de uma informação e registra as decisões de revisão, desclassificação, reclassificação e/ou redução de prazo.
Veja a íntegra a nova resolução.
