A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), em conjunto com as demais Seccionais e a OAB Nacional, celebra uma importante conquista para a advocacia brasileira. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar por 60 dias a implementação das mudanças no sistema de intimação eletrônica. A Decisão, assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta sexta-feira (14/03), atende ao pedido da OAB e garante mais tempo para adaptação dos profissionais do direito.
Com a prorrogação, até 15 de maio de 2025, as intimações continuarão sendo contadas a partir dos sistemas processuais legados, e não apenas pelo Diário da Justiça Nacional (DJEN), como previa a alteração no § 3º do artigo 11 da Resolução nº 455/2022. A medida visa evitar transtornos para advogados e advogadas que dependem do atual sistema para a gestão de prazos processuais – em Rondônia, especialmente, o PJe.
OAB Rondônia reafirma seu compromisso
A OAB Rondônia destacou que a prorrogação garante um período de transição mais adequado para que a advocacia possa se adaptar à nova sistemática.
“Essa prorrogação é uma vitória da advocacia. Seguiremos atentos e atuantes para garantir que nenhuma medida prejudique os profissionais e a prestação jurisdicional”, afirmou o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira.
Além disso, a decisão do CNJ atende ao pedido da OAB Nacional para a realização de campanhas de conscientização junto à advocacia, assegurando que todos os profissionais estejam plenamente informados sobre as mudanças e seus impactos.
